Saber Votar: Cartilha Política Para Eleições no Brasil

Quem pode votar: O Voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos. O Voto é facultativo para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; para os analfabetos e para os maiores de 70 anos. Podem votar, além dos brasileiros natos, os naturalizados e portugueses. Não podem votar os estrangeiros, os menores de 16 anos e os conscritos, durante o serviço militar obrigatório; os condenados criminalmente com sentença definitiva ficam suspensos temporariamente e só enquanto durar sua sentença. Assim, todos os presos provisórios têm direito ao voto. Hoje já somos 147.3 milhões de brasileiros votando (71% da população total).

         Regime de voto: O sufrágio é universal e o voto é direto (no candidato ou partido) e secreto, sendo impedidas todas as formas de coerção e indução do voto. As eleições brasileiras obedecem ao regime de 1º e 2º turno para os cargos majoritários. Cargos Majoritários: Presidente, Senador, Governador de Estado e Prefeito de Município. Quando os candidatos para um destes cargos não obtém um número superior de votos à somatória dos votos de todos os outros candidatos ao mesmo cargo (excluindo-se votos brancos/ nulos), realiza-se uma nova eleição com os dois candidatos mais votados em 1º turno. No caso da votação para Senador não existe 2º turno, elege-se o candidato com mais votos individuais. No Congresso Nacional são 81 senadores – 3 senadores por Estado. Portanto a representatividade federativa é composta pelo mesmo número de senadores em todos os Estados.

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Os três livros de John Holloway

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  Howard Hodgkin, Artista e modelo, 1980 / VEJA TAMBÉM EM A TERRA É REDONDA  / 1  Meu contato com Holloway surgiu no âmbito da tese de doutorado em 2019: Mudar o Mundo Sem Tomar o Poder (2002) tinha logo no início uma tese poderosa: toda a mudança social está associada ao poder-fazer , às práticas cotidianas de todos os indivíduos “cansados” da desumanização e brutalidade explícita do capitalismo. Consequentemente, por mais que a dominação seja exercida de forma “capilar” pelo sistema do capital, o seu grau de atração gravitacional varia em função do poder-sobre , segundo Holloway, provocando distorções, fissuras e rupturas na malha do sistema. A tese é simples: a possibilidade de mais ou menos práticas disruptivas anticapitalistas, ou o grau de dominação, depende da atração com que o domínio sistêmico incide sobre o sujeito social, e isto é inevitável por si mesmo. O fundamento desta teoria com base em Marx, que o autor esclarece no segundo livro, Crack Capitalism...
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A Diferença da Diferença (ou a Desigualdade Ninfomaníaca de Lars Von Trier)

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Para Daiene! Nos tempos de “pós-modernidade” tudo e todos parecem aderir ao extremo relativismo do tipo existem vários tipos de violência, vários tipos de racismo, vários tipos de escravidão, vários tipos de amor, e de ética etc, etc, etc. Mas só existem dois tipos de desigualdade: a desigualdade material e a desigualdade imaterial. Aquela se refere aos bens e serviços necessários à sobrevivência humana, enquanto esta se refere à condição ontológica de realização do espírito humano. No âmbito da sobrevivência material os homens se encontram irremediavelmente no coletivo, como “necessidade”, “carência”, “indigência” e “medo”; não o fazem porque querem, mas porque não podem fugir da sua precariedade material e fragilidade natural. Só no coletivo, só no grupo, no “rebanho”, para usar as palavras de Nietzsche , almejam a sobrevivência. Neste sentido, os homens parecem acreditar que a desigualdade deles frente à natureza e ao cosmos, sua inferioridade e pobreza, pode ser resolvida, p...
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LIVRO HISTÓRIA do DIREITO - Antiguidade (Oriente, Grécia, Roma, Ibéricos)

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ÁUDIO  👂👈 SUMÁRIO / ALBERICO  VIRTUAL LIVRO IMPRESSO /   EDITORA GEN FORENSE E-BOOK  / Esta obra deve ser lida levando-se em conta que ela tem por objeto uma tríade: estuda a História (1) do Direito (2) no Ocidente (3). Em conjunto, propõe-se a construir em primeiro plano uma “unidade do diverso” não só porque abrange uma miríade de civilizações e períodos históricos, mas porque por meio de histórias sociais, políticas e jurídicas próprias se traça aquilo que se ousa chamar de Direito Ocidental , com base em uma tradição ou linhagem Judaico-Cristã que começa há milênios no Oriente Próximo e desemboca na jusfilosofia Eurocentrista em meados do século XIX. Contém ainda quadros sinóticos representando as principais características e institutos jurídicos de cada civilização. Também consta, ao final de cada capítulo, um resumo sociojurídico de cada período estudado. No final do livro são apresentados o Código de Hamurabi (anotado), o Pentateuco (resumo anotado), a ...
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Prova, Evidência e Domínio do Fato - a 'Lava-Jato" e a 2ª Instância

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      Em breve o STF retornará ao julgamento da prisão pós 2ª instância, mais tarde ou mais cedo, decidindo se os réus têm ou não direito de ficarem em liberdade até o fim do 'trânsito em julgado', e só após todos os recursos previstos na legislação. Essa 'cobrança incriminatória' das decisões dos tribunais colegiados focado na 2ª instância é inconstitucional, ilógica e demonstra apenas a confusão mental de pessoas que aprenderam a ver o Direito como a casa da vingança humana e a oportunidade de destilar suas frustrações psíquicas. Se um réu for preso e depois em recursos às instâncias superiores for considerado inocente, qual a dívida a ser paga pelo Judiciário e pela sociedade?       Nisso, quiça, estamos de acordo: o Direito não é instituição de salvaguarda e emenda das maldades humanas e pretenso remédio vingativo das mesmas. Aliás, há cem anos Lon Fuller já trabalhava tal paradigma em seu sempre atual "O Caso dos Exploradores de Cavernas". A...
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