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Saber Votar: Cartilha Política Para Eleições no Brasil

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Quem pode votar: O Voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos. O Voto é facultativo para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; para os analfabetos e para os maiores de 70 anos. Podem votar, além dos brasileiros natos, os naturalizados e portugueses. Não podem votar os estrangeiros, os menores de 16 anos e os conscritos, durante o serviço militar obrigatório; os condenados criminalmente com sentença definitiva ficam suspensos temporariamente e só enquanto durar sua sentença. Assim, todos os presos provisórios têm direito ao voto. Hoje já somos 147.3 milhões de brasileiros votando (71% da população total).          Regime de voto : O sufrágio é universal e o voto é direto (no candidato ou partido) e secreto, sendo impedidas todas as formas de coerção e indução do voto. As eleições brasileiras obedecem ao regime de 1º e 2º turno para os cargos majoritários. Cargos Majoritários : Presidente, Senador, Governador de Estado e Prefeito de Município. Quando

Livro Ética no Direito