Postagens

Mostrando postagens de setembro, 2014

Saber Votar: Cartilha Política Para as Eleições no Brasil

Imagem
Quem pode votar : O Voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos. O Voto é facultativo para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; para os analfabetos e para os maiores de 70 anos. Podem votar, além dos brasileiros natos, os naturalizados e portugueses (estes equiparados por tratado de reciprocidade, este promulgado no Brasil pelo Decreto Presidencial 70.391/1972). Não podem votar os estrangeiros, os menores de 16 anos e os conscritos, durante o serviço militar obrigatório; os condenados criminalmente com sentença definitiva ficam suspensos temporariamente e só enquanto durar sua sentença. Assim, todos os presos provisórios têm direito ao voto. Hoje já somos 143 milhões de brasileiros votando (71% da população total). Regime de voto : O sufrágio é universal e o voto é direto (no candidato ou partido) e secreto, sendo impedidas todas as formas de coerção e indução do voto. As eleições brasileiras obedecem ao regime de 1º e 2º turno para os cargos major

Livro Ética no Direito