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quinta-feira, 17 de maio de 2012

Hermenêutica Jurídica seus Tipos e Escolas: II - Escolas de Interpretação e Jurisprudência


Dando continuidade aos estudos sobre Hermenêutica Jurídica, faz-se mister estudar as Escolas de Interpretação. Existe uma relação íntima entre InterpretaçãoJurisprudência, podendo-se afirmar que aquela não é mais do que a ferramenta no nível dos 'valores' desta, ou seja, a magistratura utiliza de forma interpretativa mais ou menos a norma para solucionar os casos sub judice.

A Jurisprudência pode ser de dois tipos e as Interpretações podem ser alocadas nessa classificação: Jurisprudência de Conceitos e Jurisprudência de Interesses.

I - Para a Jurisprudência de Conceitos temos os seguintes tipos de Interpretação: Tipo 1 - Especificadora/Declaratória; Tipo 2 - Restritiva; Tipo 3 - Extensiva/Ampliada (Aula anterior neste blog).

A Jurisprudência de Conceitos é aquela onde prevalece, antes de tudo, a Norma. O foco normativo é que dá a direção doutrinária neste caso, e o esforço interpretativo se dá na adequação do caso à norma, ou da submissão do fato social ao texto legal. Ora, todas as interpretações dogmáticas ou exegéticas são conceituais por definição, conceitos herméticos por princípio com foco em lei. Mesmo a interpretação do tipo extensiva ou ampliada se submete à norma, à interpretação objetiva da lei em seus termos, ampliando o seu entendimento conforme o caso.

Neste sentido, pode-se dizer que tal tipo de Jurisprudência e seus tipos interpretativos constituem um todo normativo, chamado de A) Escola Exegética ou Dogmática. Temos a origem deste tipo de código no direito de origem latina, desde o Código de Sólon em Atenas (séc. VI a. C.), fortalecido no Codex de Justiniano (Roma, séc. VI) e revitalizado e reeditado no Código de Napoleão de 1804 (como exemplo, Napoleão mandava prender o juiz que não obedecesse literalmente ao texto da lei). A Escola de Jurisprudência aqui é a a) Exegética ou Napoleônica.

II - Para a Jurisprudência de Interesses temos os seguintes tipo de Interpretação: Tipo 4 - Modificativa e Tipo 5 - Ab-rogante.

A Jurisprudência de Interesses é aquela onde prevalece, antes de tudo, a Sociedade e os Fatos Sociais. O foco é, portanto, os fenômenos genéricos e perturbadores da regulação social, com forte impacto nos valores e cultura do povo (Teoria Tridimensional do Direito - Miguel Reale), e o esforço interpretativo se dá na adequação da norma ao caso, ou da submissão da mesma ao fato social. O que se pretende aqui é uma abrangência interpretativa que se dedique primordialmente às necessidades de harmonia e paz sociais a partir dos acontecimentos e fenômenos concretos que se observam em sociedade.

Neste sentido, pode-se dizer que tal tipo de Jurisprudência e seus dois tipos interpretativos têm uma abordagem chamada de B) Escola Hstórico-evolutiva, haja vista que a sociedade como um corpo está em permanente mutação, tanto em seus valores morais como em sua legislação positiva. A experiência ocidental jurídica para esta aproximação sociedade-direito, tem origem no direito consuetudinário normando e eslavo, cuja penetração no direito latino data inicialmente das incursões do Império Romano nos territórios saxões da normandia e da Europa Oriental. Notável contribuição moderna para esta vertente jurídica se deve a Savigny (séc. XVIII/XIX), que deu nome a uma Escola de Jurisprudência, a d) Histórica.

Dentro da Jurisprudência de Interesses, ainda se pode alocar uma terceira escola interpretativa, a denominada C) Escola de Livre Pesquisa. Esta visa suprir, através de regras novas, as omissões e as lacunas do texto legal. Não existe nenhum tipo de constrangimento ao juiz, tido como autoridade a integrar o sistema jurídico e proporcionar a maior equidistância e razoabilidade. Neste caso, a autoridade judicial desloca-se do legislativo para o judiciário. Usa-se de forma geral todos os princípios do direito sem prevalência ou obrigatoriedade de sua recorrência sentencial.

Aqui, pode-se falar mais propriamente de Interpretação ab-rogante, no sentido em que a consideração maior é com os princípios de direito  - equidistância, proporcionalidade, acessibilidade, razoabilidade e ergonomia -, e suas fontes além da norma - doutrina, costumes, valores e jurisprudência. Considera-se a possibilidade de 'absolver' a rogação da lei, mesmo a mais declaratória, desde que exista contradição insubstituível e lacunas incontornáveis, em nome da harmonia e justiça social.

Quando falamos em valores e princípios de tal tez, de tal monta, parece claro que em uma Livre Pesquisa jurídica, um olhar mais subjetivo, mais 'íntimo', uma abordagem mais psicológica, se fará presente no espírito do magistrado. Também, deste modo, essa 'pesquisa' abordará aspectos do fato social provocador do judiciário considerando sempre o 'sujeito dentro de suas circunstâncias' (Ortega&Gasset). O doutrinador cunhou esse sentimento, esse percurso profundo da ação humana, dizendo que o direito é uma 'Flecha Existêncial', e em nome dessa doutrina denominamos aqui uma outra escola jurisprudencial, a e) Egológica.


Tipos                        Escolas                            Escolas                             Tipos
Jurisprudência        Jurisprudência                  Interpretação                     Interpretação
________________________________________________________________________________
 I - Conceitos           a) Exegese                A) Exegese/ Dogmática            1) Declaratória
                                                                                                                    2) Restritiva
                                                                                                                    3) Extensiva

          "                      b) Pandectista                             "                                          "

          "                      c) Analítica                                  "                                          "

II - Interesses           d) Histórica                 B) Histórica/ Evolutiva             4) Modificativa

         "                       e) Egológica               C)  Livre Pesquisa                  5) Ab-rogante
  

Obs.: Não se deve confundir B) Escola Histórica (interpretação) com b) Escola Pandectista (jurisprudência) (Alemã - Puchtas). Ainda que a Escola Pandectista (Jurisprudência Alemã) tenha os costumes e uma tradiçao de analogia juris quase compulsória, a autonomia interpretativa do magistrado tem foco em norma e lei, portanto Jurisprudência de Conceitos. Na Escola Histórica o que prevalece, o foco, é no Fato Social reincidente e com potencial de recusa severa por parte da sociedade.
Obs.: Não se deve confundir B) Escola Histórica com c) Escola Analítica (Inglesa - Austin). Pelos mesmos motivos, a diferença é de foco, está em norma (Conceitos) e aquela em fatos sociais importantes (Interesses). A diferença, contudo, da Escola Jurisprudencial Analítica para a Escola Pandectista é que na Analítica o código é pequeno, principalmente porque não se inscreve em códigos preceitos morais e orientação de comportamento ético, que ficam a cargo, fundamentalmente, do processo educativo.
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