Aula Introdutória do Curso de Filosofia do Direito

1.     RECORRIBILIDADE – Sobre a palestra do Ministro do TST: restringir recurso é inconstitucional e afronta a soberania popular. Recurso é instrumento de restrição democrática do poder e do Estado. Em nome do volume de recursos nos tribunais superiores não se deve recusar o trâmite de processo até última instância, com pena de fortalecer o poder econômico, político e religioso em detrimento da soberania popular. O recurso é conquista do direito moderno contra o arbítrio do poder. Pesquisar: Projeto de Lei (PL) em trânsito na Câmara Federal nº 2214/2011.

2.     OFERTA PARA ACELERAR PROCESSO JUDICIÁRIO – Cadastro Público de Litigância de Má Fé da Advocacia (OAB); Cadastro Público da Corregedoria dos Tribunais Judiciários e da Corregedoria do CNJ.

3.     MORAL E DIREITO – A Moral é o conjunto de valores substanciais a partir dos quais uma coletividade e seus membros podem definir o “comportamento ético”, ou seja, o que é certo ou errado, o bem e o mal, o justo e injusto, o belo e o feio, o que é de direito e deve ser de obrigação. O Direito não “cria”, não “fabrica”, não “constrói” a Moral e a ética; contudo, pode “facilitar” o caminho dos homens em relação ao comportamento ético. Pergunta sem resposta na aula: “Qual o autor estudado no semestre passado que defendia tal posição quanto ao papel “facilitador” do Estado e do Direito em relação à Ética?” – pesquisar! Um homem ético faz um Direito ético, e não o contrário! Ninguém se torna mais ético ou menos ético em virtude de lei! Lei = medo; Ética = altruísmo do bem viver! Livro sugerido: “Para Além da Justiça” – Agnes Heller.

4.     MÁXIMAS DO DIREITO MODERNO - “Não existe justiça, ainda que devida, à custa da injustiça de outro”; “Na dúvida favorece-se o réu ou paciente” (Princípio da Presunção de Inocência); “O Indivíduo ético prefere o ônus da injustiça que a injustiça sobre o outro”. Infelizmente a sociedade moderna acredita que não existem mais pessoas assim. Perdeu-se a esperança. In Dúbio Pro Réu (Em caso de dúvida, inocência). Exemplo hipotético de “Gêmeos Xifópagos”: Um mata uma pessoa – como condená-lo sem condenar o inocente? “Muitas vezes sabemos, nos calamos para não termos ‘dor de cabeça’”! (Peça teatral “O Palácio do Fim” – ver abaixo).

5.     O SER E SUA CIRCUNSTÂNCIA – Quem ama mata? O caso do “Rapaz que matou o irmão em uma cadeira de rodas”. Quem ama se afasta? Filme: “Adeus, Meninos (Louis Malle)” – os pais que na 2ª guerra separaram-se de seus filhos, enviando-os para longe, a fim de impedir que fossem mortos nos campos de concentração pelos nazistas. Texto sugerido: “O Pequeno Príncipe – a Rosa e o Principezinho”. Se não houvesse “circunstâncias” qual o sentido do “contraditório”? O que julgaria o Juiz? Qual seriam o papel do advogado e demais membros envolvidos com o Judiciário? Verdades “absolutas” no Direito podem produzir erros graves e injustiças irreparáveis. Exemplo discutido: “Prisão Domiciliar” para morador de rua (Morador de rua é condenado a prisão domiciliar. O problema é que Danuzo não tem casa --ele é morador de rua – Folha de São Paulo). Pesquisar: CP, artigos 43 e s.s (medidas cautelares) e CPP (arts. 317 e 318). Pergunta de aula: ver a peça de Teatro “O Palácio do Fim” – Sesc Consolação. Pensar sobre a personagem que é militar dos EUA: ela é imoral, ela é pervertida, ou é produto de um sistema? Marquês de Sade: seus contos e romances são pervertidos ou a denúncia da capacidade de perversão sádica da humanidade sobre seu semelhante, normalmente dos poderosos sobre os mais fracos? O que é mais imoral, uma mulher em “trajes menores” na calçada ou um conjunto de garotos espancando um mendigo na noite paulistana? Quando o empregador despede um funcionário e não paga as verbas rescisórias estipuladas pela CLT, obrigando o empregado a ir a tribunal, sem dinheiro e com família para sustentar, o que a Justiça do Trabalho faz com esse empregador que descumpriu a lei?

6.     PENA DE MORTE NAS CONSTITUIÇÕES – A Constituição Imperial de 1824, é a Primeira Constituição Brasileira, após os textos legais da colônia, as Ordenações (Afonsinas Manuelinas e Filipinas – esta última a que efetivamente valeu como ordenamento jurídico na colônia). Essa Constituição tem um subtítulo onde se lê “Em nome da Santíssima Trindade”. Já em 1830 é promulgado por D. Pedro I o “Código Criminal do Império do Brazil” (sic). Neste código estão previstas as penas de Banimento, Prisão Perpétua e Pena de Morte por enforcamento. Na primeira República, foi editada a Constituição de 1891 que já proíbe expressamente o Banimento, a Pena de Morte e a Pena Perpétua (também chamada de Pena de Galés). Na Constituição atual de 1988, está explícito que é vedada a Pena de Morte (exceção art. 5, inc. XLVII), a Perpétua, mas nada fala sobre Banimento. Pergunta: se o Direito se origina nos valores sociais (Teoria Tridimensional do Direito: Fato, Valor e Norma), a recusa atual a esse tipo de punição, privação da vida ou da liberdade de forma definitiva, está de acordo com esses valores basilares da “moral brasileira”, ou é típico exemplo do ordenamento jurídico a impor valores e não a absorvê-los? Neste caso a Lei é mais ética do que a própria Moral de nosso povo e de nossa cultura? Por outro lado, por que a restrição à Pena de Banimento não precisa mais ser materializada em nossa Constituição? Pesquisar: Artigos das Constituições citadas com referência aos tipos de punição.

7.     UNIVERSALISMO E RELATIVISMO MORAL – Perguntas a serem exploradas na próxima aula: a Moral é igual para todos os povos e todos Estados, ou devemos reconhecer incontestes os valores culturais e as tradições, os princípios e as circunstâncias presentes e passadas nas Nações? Existem limites ao “universalismo” moral, por exemplo, os direitos da condição humana e a dignidade humana são universais e inalienáveis ou devem ser “relativizados”? Uma Ética Relativista precisa ignorar máximas universais? Uma Ética Universalista precisa ignorar circunstâncias existenciais do Ser? O que são máximas universais do tipo religioso e do tipo laico? Ler  Prefácio, Introdução e Cap. 1 do livro “Ética Jurídica”.

GERAIS: - Assistir Peça de Teatro “Doze Homens e uma Sentença” – TUCARENA – PUC (Monte Alegre) – Material enviado para Representante da sala.

- Assistir filme (Importantíssimo): “A Arquitetura da Destruição”.

- Também sugerido: “O Advogado do Diabo”; “Adeus, Meninos (Louis Malle)”.

- Começar a ler: “Discurso sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens” – Jean-Jacques Rousseau (Texto do Semestre).